| Projeto: |
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PL 694 21/10/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-694/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0694-2021 |
| Promovente: |
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Erika Hilton / Eduardo Matarazzo Suplicy / Luna Zarattini / Elaine do Quilombo Periférico |
| Ementa: |
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INSTITUI O SERVIÇO DE CASAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE JOVENS E ADOLESCENTES LGBTS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOLHIMENTO FAMILIAR / ADOLESCENTE / AIDS / ALUGUEL / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA PSICOPEDAGOGICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ASSISTENTE SOCIAL / ATIVIDADE ARTISTICA / ATIVIDADE ESPORTIVA / AVALIACAO / CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE JOVENS E ADOLESCENTES LGBTS / CIDADANIA / COMBATE / COORDENADOR / CUIDADOR / DIGNIDADE / DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR / DIREITOS HUMANOS / DIRETOR / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO SEXUAL / EDUCACAO / EDUCADOR / EQUIPE INTERDISCIPLINAR / ESCOLA PUBLICA / EXPLORACAO SEXUAL / EXPULSAO / FAMILIA / GENERO ( SEXO ) / HABILITACAO PROFISSIONAL / HIGIENE / HOMOFOBIA / HOMOSSEXUALIDADE / HOSPEDAGEM / IGUALDADE / IMOVEL / JUVENTUDE / LIBERDADE RELIGIOSA / LOCACAO / MAE SOCIAL / MATRICULA / MENOR DE IDADE / NOME SOCIAL / NUTRICIONISTA / ORIENTACAO / ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) / PAI / PEDAGOGO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / PRORROGACAO / PSICOLOGO / REAVALIACAO / REFORMA / REINTEGRACAO / RISCOS / SERVIDOR / SEXUALIDADE / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI / VIOLENCIA / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/10/2021 | Encaminhado em 21/10/2021 | | SGP42 | Recebido em 21/10/2021 | Encaminhado em 21/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/10/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | PRESID | Recebido em 26/10/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2021 | Encaminhado em 19/11/2021 | | CCJ | Recebido em 21/11/2021 | |
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